Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... ()
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