Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4034.9001.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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