Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e plano de saúde. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do regimento interno/STJ. Decisão hostilizada mantida.
«Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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