Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Previsão editalícia de 5 vagas, bem como a reserva de 20% para suplentes. Aprovação e classificação em 7o. Lugar. Desistência de uma das cinco primeiras aprovadas e reconhecimento da inaptidão da primeira suplente. Homologação do concurso sem o preenchimento de todas as vagas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.
«1. Para a apreciação do Recurso Especial pela alínea c, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na espécie. ... ()
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