Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. A comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. Súmula 266/STJ. Alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria tratada no Lei 8.666/1993, art. 41 não foi debatida pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos Embargos de Declaração, o que impossibilita a sua apreciação, nesta sede, por ausência de prequestionamento. ... ()
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