Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a demora em efetivar a citação decorreu por culpa dos mecanismos da justiça. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia: REsp 999.901/rs, rel. Min. Luiz fux, dje 10.06.2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A exequente ajuizou a execução fiscal faltando apenas 4 meses para a prescrição se concretizar, e ainda, sim, conforme afirmando pelo Magistrado sentenciante, forneceu endereço errado do executado, de sorte que a sua citação não se efetivou dentro do quinquênio legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;