Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Honorários já incluídos no cálculo administrativo do parcelamento.
«1. O acórdão embargado afastou a condenação em honorários porque o crédito discutido nesta ação foi incluído no Refis, já tendo a empresa embargada sido condenada, a esse título, em 3% sobre o valor consolidado da dívida. ... ()
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