Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrolamento personalidade de bens. Desconsideração da jurídica estrangeira indeferida. Reexame fático-probatória. Súmula mantida pelos próprios fundamentos. 07/STJ. Decisão
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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