Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inexistência de cláusula restritiva de internação hospitalar. Abusividade da conduta da operadora de plano de saúde que negou cobertura a tratamento pleiteado pela segurada. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, com imposição de multa. Insurgência do réu.
«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... ()
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