Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição de embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo (CPC, art. 544).
«1. Os embargos de divergência, nos termos do CPC/1973, art. 546, somente podem ser interpostos contra julgamento colegiado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;