Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESACATO -

a prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - adequação da pena imposta - mantida apenas a aplicação da pena de detenção - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e exasperada na segunda fase em razão da reincidência e da agravante genérica - fixação de regime inicial aberto - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - escopo ressocializador da medida - recurso parcialmente provido... (Continua)