Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4215.4000.2400

1 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Ação de cobrança. Abono único. Pagamento aos inativos. Impossibilidade.

«- O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. ... ()

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