Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação judicial município. Legislação municipal. Impossibilidade análise. Súmula 280/STF. Do de
«1. Quanto à alegação de afronta aos arts. 12, II, do CPC/1973 e 28, III, da Lei 8.906/94, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pois o Tribunal de origem decidiu a questão acerca da possibilidade de representação do Município com base no Lei Complementar 01/2008, art. 3º do Município de Vitória do Santo Antão. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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