Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Omissão não caracterizada. Comprovação de pagamento administrativo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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