Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido . Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da sanção administrativa imposta, por entender que o auto de interdição apresentou razões genéricas, sem especificar a legislação infringida e as sanções estabelecidas. Por isso, ao defender somente a prerrogativa do Poder Público de fiscalizar o estabelecimento comercial, deixou o recorrente de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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