Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social. Indenização. Fixação. Área registrada. Área medida. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1. Apesar de devidamente provocada, a Corte de origem não apreciou, de forma clara e objetiva, a questão envolvendo a divergência entre a área registrada e a área medida, capaz de produz reflexo relevante ao deslinde final da controvérsia. ... ()
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