Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão singular de relator. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Não juntada da certidão de publicação dos embargos declaratórios. Traslado posterior. Diligência na instância especial. Descabimento. Preclusão consumativa.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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