Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso intempestivo.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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