Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação na ação cautelar. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.
«1. A inscrição ou a manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplência decidida na sentença ou no acórdão deverá observar aquilo que fora decidido sobre a mora no mérito do processo (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). ... ()
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