Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental interposto via fax. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. ... ()
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