Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... ()
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