Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ. Renovação do vício.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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