Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Decisão denegatória de concessão de liminar. Inserção em regime disciplinar diferenciado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso incabível.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator, proferida em habeas corpus que indefere liminar de maneira fundamentada. ... ()
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