Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no decisum embargado quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou a outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. ... ()
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