Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para afastar a condenação no que tange a restituição dos valores cobrados à título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).