Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.4859.1353.9786

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Apreensão de quantidade e variedade expressiva de drogas. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

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