Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Preliminar apontando ilicitude da prova diante da invasão do conteúdo de aparelho de telefonia celular sem autorização expressa - Inocorrência - Existência de mandado de busca e apreensão na residência onde o aparelho foi encontrado, com autorização para devassa de equipamentos eletrônicos eventualmente encontrados - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Pleito para desclassificação para mero porte ilegal de arma de fogo - Firmes e seguras palavras do investigador, apoiadas em conversas travadas entre os réus, entre um deles e terceiros, confirmadas pelos próprios, que deixam clara a habitualidade e o intento de lucro, malgrado puerilmente negados - Dosimetria - Inexistência de confissão ou participação de menor importância - Montante das penas que indica insuficiência do regime aberto ou da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso... (Continua)