Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL GRATUITO. ALTERAÇÃO OFERTA. A fornecedora não é obrigada a prestar ad infinitum os serviços que oferta gratuitamente. Entretanto, deve observar a previsão de comunicação prévia de alteração contratual. Recorrente que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrido foi comunicado previamente de que os serviços seriam descontinuados. Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL GRATUITO. ALTERAÇÃO OFERTA. A fornecedora não é obrigada a prestar ad infinitum os serviços que oferta gratuitamente. Entretanto, deve observar a previsão de comunicação prévia de alteração contratual. Recorrente que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrido foi comunicado previamente de que os serviços seriam descontinuados. Imposição de restabelecimento do acesso do consumidor às contas Zip Mail e Zip Drive por sessenta dias, findo o qual poderá ser bloqueado novamente, salvo se houver migração para o serviço remunerado indicado. Sentença mantida. Recurso não provido.