Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Indeferimento. Elementos que corroboram a alegada insuficiência financeira. Art. 98 e 99 do CPC. Gratuidade que deve ser concedida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote