Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido