Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. ... ()
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