Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Prescrição do fundo de direito. Graduação de militar. Inatividade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. A prescrição é do próprio fundo de direito quando se discute ato de alteração da graduação em que o militar foi transferido para a inatividade, aplicando-se o Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do ato ou fato lesivo. ... ()
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