Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso especial. Execução fiscal violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inadimplemento de tributo. Ausência de bens penhoráveis da empresa. Redirecionamento. Descabimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a ausência de bens penhoráveis não ensejam o redirecionamento. ... ()
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