Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Acumulação de pensão especial de ex-combatente e benefício previdenciário. Possibilidade.
«1. Os artigos 267, inc. V, 467, 471, inc. I, do CPC/1973, e a tese de afronta a coisa julgada, não podem ser conhecidos por ausência de prequestionamento. ... ()
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