Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.
«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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