Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados: Súmula 283/STF.
«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. ... ()
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