Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Fpm. Retenção de parcelas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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