Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo. Prazo para a regularização da representação processual.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 ao constatar a ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de apelação, às instâncias ordinárias compete abrir prazo para que a recorrente sane a irregularidade, e não recusar, de plano, o conhecimento da insurgência. ... ()
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