Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Incidência da Súmula 7 desta corte superior.
«1. O acolhimento das razões recursais para se reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade, bem como a ausência de prejuízo ao credor, esbarra na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça revisitar o conjunto fático-probatório formado nos autos prevista em sua Súmula 7. ... ()
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