Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Pensão especial ex-combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com benefício previdenciário. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.
«1. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. ... ()
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