Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). ... ()
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