Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo integrado. Ausência na petição recursal. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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