Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.5475.3003.4400

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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