Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia enviada ao endereço fornecido pela suposta credora. Dever de indenizar do órgão de proteção ao crédito. Ausência.
«1. Tendo o órgão de proteção ao crédito realizado a notificação prévia no endereço fornecido pelo credor, fica afastado o dever de indenização da empresa mantenedora de dados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;