Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fornecimento de bem mediante emissão de cheque obtido em ação fraudulenta de terceiros. Responsabilização da instituição financeira. Indenização. Cabimento. Risco da atividade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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