Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.5475.3004.2100

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impropriedade na demonstração. Moldes legais e regimentais. Não observação. Improvimento.

«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c, do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos. ... ()

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