Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Comprovação do dolo . Agravo improvido.
«1. No caso, verifica-se a impossibilidade de conhecer do pedido de absolvição, pois não há como modificar o que ficou estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau sem que se faça necessário aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, situação inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice contido no verbete sumular 7/STJ. ... ()
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