Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Reiteração dos anteriores embargos.
«1. O acórdão embargado não possui a omissão apontada, pois foi demonstrado com clareza que a pretensão dos embargantes não pode ser acolhida porque o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva é um tema que não encontra respaldo nem na legislação nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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