Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Embargos de declaração intempestivos. Art. 263 do RISTJ.
«1. No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias (art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619). ... ()
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