Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, PARA EVITAR SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO